Trata-se de Projeto de Lei de autoria da I. Vereadora Ana Rosignoli e subscrito pelos demais, o qual "Dispõe sobre a análise dos projetos a ser feita pela Prefeitura de Juiz de Fora e dá outras providências". Conforme se verifica do parecer da Procuradoria dessa Casa, o projeto é legal e constitucional, bem como já consta dos autos manifestação da proponente no sentido de que fará às adequações indicadas no referido parecer.

Assim, com tais considerações, opino no sentido que o referido projeto tenha sua tramitação regular até o Plenário, onde emitirei o meu voto.