Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera a Lei 9.228, de 02 de março de 1998."

A matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, pode tramitar formalmente até ao Plenário.

No entanto, a sua votação deverá ficar condicionada ao Parecer a se exarado e encaminhado a essa Casa Legislativa pelo COMPUR.

Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2015.