Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei no 12.445, de 21 de dezembro de 2011, que acrescentou o inciso 111 ao parágrafo único do art. 62 da Lei no 11.197, de 03 de agosto de 2006, que "Institui o código de Posturas no Município de Juiz de Fora" e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica às fls. 60/67, e manifestação do autor da matéria às fls. 69, o presente projeto apresenta-se como eqa e constituciona!, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.