Trata-se de Mensagem do Executivo que, "Altera o Anexo I, da Lei no 10.000, de 08 de maio de 2001, cria cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento e funções gratificadas de Supervisão, destinadas ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB".

Como membro da Comissão de Legislação, após colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, a presente matéria apresenta-se como legal e constitucional e, desde quer atendidas a(s) ressalva (s) nele elencada (s), encaminho o projeto para plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de janeiro de 2016.