O presente Projeto de Lei, de autoria da Novre Vereadora Ana Rossignoli, conforme parecer da Procuradoria é legal e constitucional, não possuindo óbice para seu prosseguimento.

Portanto libero o projeto para Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de maio de 2015.