Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 09/2015, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera a Lei n° 9.228, de 02 de março de 1998".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o oficio de fl. 16, solicitando parecer do Conselho Municipal de Políticas Urbanas — COMPUR sobre a matéria em debate, que até o presente momento não foi enviado a esta Casa, requeiro seja solicitado junto ao COMPUR que envie para essa Câmara Municipal o referido parecer.

Contudo, seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 07/13, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para seguir seus trâmites normais.

Palácio Barbosa Lima, 18 de maio de 2015.