Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Vereador Zé Marcio que "Altera o inciso XII, do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal às fls. 08/12, e manifestação do autor da matéria às fls. 17, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de maio de 2015.