Considerando o exposto no parecer emitido pela Douta Procuradoria desta Casa a respeito do Projeto de Resolução n° 04/2015, de minha autoria, que "Altera o inciso XII, do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara", esclareço que estou ciente e farei as alterações necessárias, apresentando-as, em Plenário, quando no momento de apreciação. para que possa ser debatida sem que haja óbice quanto à competência ou quaisquer outros impedimentos legais que impossibilitem a aprovçcão ou implantação da norma em tela.