Trata-se de Mensagem encaminhada pelo Executivo, a qual "Cria Zonas Especiais no entorno da bacia de contribuição para o lago da Represa Dr. João Penido".

Conforme se verifica, pretende o Executivo, através da presente Mensagem, criar Zonas Especiais, nos termos da Lei n° 6.910/1986 e suas alterações, no entorno da bacia de contribuição da Represa João Penido, para fins de proteção e e amortecimento dos impactos de ocupação.

Tratando-se de matéria legal e constitucional, conforme parecer da D. Procuradoria da Casa, opino por sua regular tramitação até o Plenário da Casa, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de abril de 2015.