Trata-se de Projeto de Resolução n° 04/2015, de autoria do nobre Vereador Zé Marcio que "Altera o inciso XII, do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara"

       Face à manifestação do Proponente da Matéria em êxame à folha 18, o Projeto de resolução em epígrafe torna-se Constitucional e Legal, razão pela qual libero sua tramitação formal até o Plenário.