Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Júlio Gasparette, que "Altera a alínea "a" do art. 70, da Lei n° 12.530/2012.

A proposição em tela visa ampliar o prazo para protocolo do requerimento de regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora".

Libero para o Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Abril de 2015.