Trata - se de Projeto de Lei complementar que "Dispõe sobre a análise dos projetos a ser feito pela Prefeitura de Juiz de Fora e dá outras providências."

O Art. 72 da matéria "sub exame" colide com o que dispõe a Lei Complementar n.: 95/98.

Não deverá conter no mesmo quando a lei entrará em vigor e a revogação.

A revogação deverá estar em artigo próprio e contendo a Lei ou artigo a ser revogada.

Solicito que seja remetida a presente Proposição para a sua Proponente, a fim de que a mesma se manifeste sobre este parecer.