Trata — se de Projeto de Resolução que "Autoriza a celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Juiz de Fora e a Faculdade Doctum de Juiz de Fora/Centro de Engenharia Campus itamar Franco.".

O Projeto em exame atende aos comandos da Constituição, da Norma infraconstitucional e do Regimento desta Casa, portanto, é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 15 de abril de 2015.