Trata-se de Projeto de Lei n° 166/2015, de autoria do nobre Vereador Léo de Oliveira, que "Institui o Dia Municipal da Mulher Negra Cirene Candanda no âmbito do Município de Juiz de Fora".

  Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 09/12, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.