Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Zé Márcio, que "Altera a Lei 9.228, de 02 de março de 1998".

      Conforme se verifica dos autos, nos termos do parecer da Procuradoria Jurídica dessa Casa, o projeto é legal e constitucional.

      Assim, no âmbito da Comissão de Urbanismo, opino no sentido que o referido projeto tenha sua tramitação regular até o Plenário, ficando, todavia, pendente a sua discussão e votação ao parecer do COMPUR, já solicitado conforme documento de fls. 21.