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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2015 - Processo: 6983-18 2013 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL -PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de n° 08/2015, de autoria do nobre Vereador Cido Reis, que "Altera a Lei n°6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZR-2 — Corredor (Zona Residencial — 2¬Corredor), as vias que menciona".
Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 22/26, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário. Palácio Barbosa Lima, 08 de abril de 2015.
Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal Vereador PTC
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