Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 8/2015  -  Processo: 6983-18 2013

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL -PARECER

    Trata-se de Projeto de Lei Complementar de n° 08/2015, de autoria do nobre Vereador Cido Reis, que "Altera a Lei n°6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZR-2 — Corredor (Zona Residencial — 2¬Corredor), as vias que menciona".

      Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 22/26, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de abril de 2015.

Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal

Vereador PTC

 



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