Em relação ao Projeto de Lei em referência que 'Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei no 12.445, de 21 de dezembro de 2011. que acrescentou o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei no 11.197, de 03 de agosto de 2006, que ' institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora' e dá outras providências", acatamos o parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal e para sanar o vício de legalidade apresentaremos o Substitutivo ao PL, como sugerido pela Procuradoria, dando prosseguimento à proposição até deliberação em Plenário.