Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do nobre Edil Zé Márcio, que "Altera a Lei 9.228, de 02 de março de 1998".

Libero o presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de junho de 2015.