Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Julio Gasaprette, que "Altera a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 12.530/2012.".

Conforme se verifica o parecer da D. Procuradoria dessa Casa, o projeto de Lei em questão é legal e constitucional, razão pela qual opino pela sua normal tramitação até o Plenário dessa Casa.

Palácio Barbosa Lima, 07 de abril de 2015.