Trata-se de Projeto de Resolução n° 05/2015, de autoria da Mesa Diretora que "Altera o valor da contraprestação mensal a título de Bolsa à

Estagiário".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 115/121, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria

em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 30 de março de 2015.