Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4154/2015, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Cria Zonas Especiais no entorno da bacia de contribuição para o lago da Represa Dr. João Penido".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 27/31, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de março de 2015.