Trata-se de Projeto de Resolução nº 04/2015, de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera o inciso XII, do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 08/12, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário. Contudo, deve ser observada a ressalva elencada em fl. 08.

Palácio Barbosa Lima, 22 de abril de 2015.