Trata-se de Projeto de Resolução n° 05/2015, de autoria da Mesa Diretora que "Altera o valor da contraprestação mensal a título de Bolsa à

Estagiário".

      Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, o presente Projeto apresenta¬se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.