Trata-se de Projeto de Lei de minha autoria, que "Altera o alínea "a" do art. 70 da Lei n0 12.530/2012.

Após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, informo que entraremos com Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto de Lei n0 23/2015 em segunda discussão.

Palácio Barbosa Lima, 23 de março de 2015.