Trata — se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Júlio Gasparette que "Altera a alínea "a" do Art. 72 da Lei n.: 12.530/2012."

Como a Procuradoria desta Casa considerou o Proposição Constitucional e Legal, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

No entanto, ressalvo que a sua votação deverá estar condicionada a substituição do aludido Projeto de Lei para Projeto de Lei Complementar, em segunda discussão, conforme afirmou o proponente do mesmo às Fls. 69, a fim de que possa ser atendido o disposto no Art. 35, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora.

Palácio Barbosa Lima 31 de março de 2015.