Trata-se de Projeto de Lei n° 23/2015, de autoria do nobre Vereador Julio Gasparette que "Altera a alínea "a" do art. 7° da Lei n° 12.530/2012".

      Conforme manifestação do proponente em fl. 69, no momento oportuno será efetuada a adequação necessária no projeto em tela.

      Assim, desde que realizadas as adequações, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.