Trata- se de Projeto de Resolução n° 06/2015, de auroria da Mesa Diretora que " Autoriza a celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Juiz de Fora e a Faculdade Doctum de Juiz de Fora/Centro de Engenharia Campus Itamar Franco".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 80/82, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.