Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 07/2015, que "Dispõe sobre a análise dos projetos a ser feita pela Prefeitura de Juiz de Fora e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 14/16, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em

questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 09 de abril de 2015.