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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 7/2015 - Processo: 6983-17 2013 |
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| JUSTIFICATIVA | |
| Juiz de Fora enfrenta um grande problema com relação à análise de projetos de construção. São inúmeros projetos parados, esperando o processo de análise para iniciar ou continuar sua construção, reforma ou modificação. O número insuficiente de profissionais que trabalham nesta área fomenta o problema de forma vertiginosa. Entretanto, o maior causador é o processo ao qual os projetos são submetidos. Inegável imaginar o potencial que se encontra paralisado na Secretaria de Atividades Urbanas, centenas de empreendimentos que contribuiriam na geração de emprego e renda, na cidade, alem de elevar o consumo de bens e serviço, uma vez que com maior número de empregos, maior a circulação de dinheiro. O modelo proposto apresenta uma diminuição no número de processos, isentando o Poder Público de alguns procedimentos que deveriam ser realizados pela parte que protocola o pedido. Dessa forma, consegue-se, em curto prazo, uma otimização dos procedimentos sem uma mudança estrutural e isento da necessidade de grandes investimentos. A simplificação proposta potencializa todo o processo. o que contribuirá para o aumento da agilidade na análise, a diminuição de filas e atingirá êxito nos benefícios ora expostos de geração de emprego e renda. Em tempos de crise, nenhuma cidade pode se dar ao luxo de ter uma diminuição nos índices de investimentos por causa de seus trâmites burocráticos.
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