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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 8/2015 - Processo: 6983-18 2013 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JULIO GASPARETTE - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 08/2015, de autoria do nobre vereador Cido Reis que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, classificando como ZR-2 — Corredor (Zona Residencial — 2 — Corredor), as vias que menciona".
Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, o presente projeto apresenta se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto. Palácio Barbosa Lima, 27 de abril de 2015.
Julio Gasparette Vereador - PMDB |