Trata-se de Mensagem do Executivo no 4154/2015, que "Cria Zonas Especiais no entorno da bacia de contribuição para o lago da Represa Dr. João Penido".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, a presente Mensagem apresenta-se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de abril de 2015.