Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo I Vereador Roberto Cupolillo, que "Institui Feriado Municipal Rememorando a morte do líder Zumbi dos Palmares".

No que pese o mérito louvável da proposição, vejo-me compelido a opinar pelo seu arquivamento, considerando o parecer da Procuradoria Jurídica dessa Casa, o qual considerou a matéria inconstitucional e ilegal.

Paláciop Barbosa Lima, 11 de março de 2015.