Trata-se de Projeto de Lei n.º 25/2015, encartado ao Processo n.º 7302/15, que "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público" a saber Rua Celma Moreira Silveira, a atual Rua A, do Loteamento Fontesville II, bairro Francisco Bernardino de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho.

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão Permanente de Educação.

O presente projeto está acompanhado da documentação necessária à espécie, conforme dispõe o artigo 162 do Regimento Interno, bem como obedece às normas constitucionais e infraconstitucionais, inclusive a Lei 9.504 de 26 de maio de 1999.

Destarte, no âmbito de atuação desta Comissão Permanente, não vislumbro qualquer óbice que impeça a tramitação regular do Projeto de Lei, razão pela qual libero-o para seguir seus trâmites regimentais até deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 02 de março de 2015.