Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Roberto Cupolillo, que "Institui o Feriado Municipal Rememorando a morte do líder negro Zumbi dos Palmares".

A Proposição em tela, fere preceito constitucional e legal, razão pela qual, deverá ser arquivada.

Palácio Barbosa Lima, 06 de março de 2015.