Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do I. Vereador Juscélio Maria que "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n° 1270, de 11 de dezembro de 2012".

Conforme se verifica do parecer da D. Procuradoria Jurídica dessa Casa a proposição em comento é legal e constitucional, tendo o I. Edil se comprometido a no momento oportuno fazer a adequação indicada no projeto, para observação da melhor técnica legislativa.

É inegável a importância da referida Comissão, considerando o tema proposto "defesa das pessoas com deficiência".

Assim, com estas considerações opino pela regular tramitação da matéria e remessa ao Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de fevereiro de 2015.