Trata-se de Projeto de Resolução n° 08/2014 de autoria do Nobre Vereador Jucelio Maria, que " Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n° 1.270, de 11 de dezembro de 2012".

O Projeto do Nobre Vereador Jucelio Maria é de grande relevância, ampliando assim a atuação desta Casa Legislativa, na discussão dos debates e das garantias dos direitos das pessoas com deficiências.

Destarte, no âmbito de atuação desta Comissão Permanente, não vislumbro qualquer óbice que impeça o andamento regular do Projeto de Lei, razão pela qual libero para seguir seus tramites regimentais ate deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2015.