Trata-se de Projeto de Lei nº 23/2015, de autoria do nobre Verador Julio Gasparette que "Altera a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 12.530/2012".

Solicito o envio dos autos ao proponente para manifestação sobre as ressalvas feitas no parecer da Douta Diretoria Jurídica.

Palácio Barbosa Lima, 17 de março de 2015.