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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 25/2015 - Processo: 7302-00 2015 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - MILITÃO - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo I. Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal) que "Dispõe sobre a denominação da Rua Celma Moreira Silveira à atual Rua "A", do Loteamento Fontes Ville II, no bairro Francisco Bernardino".
Em exame à matéria, não vislumbramos qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade que venha obstacularizar a tramitação do presente Projeto de Lei, razão pela qual, dou parecer favorável ao seu regular prosseguimento e remessa ao Plenário dessa Casa, onde manifestarei o meu voto. Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2015.
Nilton Militão Vereador - PTC |