Trata-se de Projeto de Lei n.9 152/2014, encartado ao Processo n.2 13205 52 v, que "Dispõe sobre a criação do dia do ciclista no calendário do Município de Juiz de Fora e dá outras providências", de autoria do Vereador Cido Reis.

      Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão Permanente de Educação.

      A Procuradoria da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em parecer acostado às fls. 06/10, considerou o projeto legal e constitucional, fazendo, contudo, ressalvas que poderão ser sanadas, através de emenda na forma regimental, conforme já manifestado pelo vereador proponente às fls. 12.

      Destarte, verifico que não existe óbice, no âmbito de atuação regimental desta Comissão, que possa impedir a tramitação regular da proposição, pelo que libero a mesma para seguir seus trâmites legais até deliberação em Plenário.