Trata — se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa que "Altera o valor da contraprestação mensal a titulo de Bolsa à Estagiário."

      Em perfunctório exame do Projeto de Resolução em epígrafe, verifica — se às Fls. 109, o Impacto Orçamentário e Financeiro acompanhado da Programação Orçamentária e Financeira na Dotação referente aos exercícios de 2015 a 2017, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

      Por derradeiro, a Proposição atende aos comandos constitucionais aplicados à espécie, aos dispositivos da Lei que a normatiza, bem como, ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Regimento Interno desta Câmara, condicionantes estas, que torna a matéria "sub exame" constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.