Trata-se de Projeto de Lei do Executivo que "Cria a classe de Auxiliar Técnico III, integrante da Carreira de Auxiliar Técnico, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA e dá outras providências".

Diante das justificativas de fls. 42 a 44, face ao que prediz a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Proposição em epígrafe não fere qualquer preceito constitucional ou legal, pelo que, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de janeiro de 2015.