Trata - se de Projeto de Resolução do Nobre Vereador Jucélio Maria que "Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora pela Resolução n.: 1.270, de 11 de dezembro de 2012."

      Razão assiste a Procuradoria deste Legislativo quando em nome da boa técnica legislativa, conforme dispõe a Lei Complementar n.: 95/98, opina pela exclusão da expressão "e/ou" inclusa na alínea "f", Inciso XIV, do Art. 72, da Proposição do ilustre Edil.

      Instado a se manifestar sobre o Parecer ora mencionado, o Egrégio Vereador expôs, às Fls. 14, que no Prazo Regimental, apresentará a competente Emenda para sanar o que está acima exposto.

      Em decorrência, libero a matéria para a tramitação formal até ao Plenário.