Altera a alínea "a" do art. 7º da Lei nº 12.530/2012.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea "a" do art. 7º, da Lei nº 12.530, de 19 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. (...)

a) o requerimento protocolizado até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 12 de janeiro de 2015.