Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Cido Reis, que "Dispõe sobre a criação do dia do ciclista no calendário do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Vislumbra-se que o presente projeto encontra-se em sintonia com as atuais políticas públicas de urbanismo e trânsito, especialmente por incentivar o uso de veículo não motorizado, especificamente a bicicleta. Destaca-se ainda, conforme já enfatizado no parecer exarado pelo I. Vereador João do Joaninho, também membro componente desta Comissão, o projeto também vai de encontro com a Lei n° 12.197, de 28 de dezembro de 2010, que "Institui a Política de Incentivo ao uso da Bicicleta no Município de Juiz de Fora".

Destaca ainda que está também em tramitação junto a essa Casa Projeto de Lei deste vereador que institui o "Selo Empresa Amiga do Trânsito", o qual igualmente incentiva o uso de transportes não motorizados, dentre eles a bicicleta, tudo visando à diminuição do trânsito de veículos na cidade e consequentemente a melhora na qualidade de vida da população.

Com efeito, no aspecto da competência desta Comissão Permanente, não se observa qualquer obstáculo à regular tramitação do projeto em exame, razão pela qual opino pelo prosseguimento do mesmo, nas normas regimentais, para ao final possa receber sua análise de mérito junto ao Plenário dessa Eg. Casa Legislativa.

É o parecer.

Palácio Barbosa Lima, 16 de janeiro de 2015.