Trata-se de Projeto de Lei, que "Altera o inciso IX, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal"

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, o presente projeto apresenta-se como ilegal e constitucional, diante disto, encaminho o projeto para plenário acopanhando o parecer da Procuradoria.

Palácio Barbosa Lima, 15 de janeiro de 2015.