Trata-se de Projeto de Resolução nº 08/2014, encartado ao Processo nº 6045/09 4ºV., que "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução nº 1.270, de 11 de dezembro de 2012" de nossa autoria.

Consta aos autos às fls. 09/12, parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa opinando pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, com a ressalva de que a expressão e/ou" presente na alínea "f", inciso XIV do artigo 72 deva ser retirada para atender a boa técnica legislativa.

Ciente de tudo que consta dos autos do presente processo legislativa, as ressalvas tratadas pela Procuradoria da Câmara Municipal serão atendidas através de emenda na forma regimental.