Trata-se de Projeto de Lei, que "Cria a classe de Auxiliar Técnico III, integrante da Carreira de Auxiliar Técnico, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, diante disto, encaminho o projeto para plenário com o voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 15 de janeiro de 2015.