Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4144/2014, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Cria a classe de Auxiliar Técnico III, integrante da Carreira de Auxiliar Técnico, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage — FUNALFA e dá outras providências".

Segundo a justificativa de 11s. 44, o projeto de lei em tela tem por fim promover adequação da Carreira de Auxiliar Técnico, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Fundação Cultural Alfredo Laje — FUNALFA, através da criação da Classe de Auxiliar Técnico II e da adequação das Classes de Auxiliar Técnico I e II, já existentes.

Assim, ao modificar a carreira mencionada a proposição visa atender urna reivindicação dos servidores públicos.

Vale mencionar que, conforme fl. 59 do parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa, quanto aos reflexos financeiros falece o setor de conhecimento técnico para proceder à avaliação dos reflexos financeiros, bem corno quanto ao cumprimento dos arts. 16 e 17 e seus parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal e incisos I e II do art. 36 da Lei n° 12.865/13 (1)0), cuja análise compete a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tendo fundamento no art 72 II, a e b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Assim, seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 49/60, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de janeiro de 2015.