Trata-se de Projeto de Resolução nº 12/2014, de autoria da Mesa Diretora que "Autoriza a celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Juiz de Fora e a Universidade Federal de Juiz de Fora".

Conforme Parecer da Douta Procuradoria dessa Casa Legislativa exarado ás fls. 49 "usque" 62  Matéria apresentada é Legal e Constitucional não havendo óbice de sua tramitação até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 16 de dezembro de 2014.