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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 152/2014 - Processo: 1326-05 1995 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ANTONIO AGUIAR -PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei n° 152/2014 de autoria do Nobre Vereador Cido Reis, que " Dispõe sobre a criação do dia do ciclista no calendário do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".
Conforme parecer da Diretoria Jurídica dessa Casa Legislativa exarado às fls.6 "usque" 10 a Matéria proposta é COnstitucional e Legal, contudo o Autor deverá observar e atender as ressalvas apresentadas Às fls. 09/10.
Diante da manifestação do Proponente Às fls.12 em apresentar em segunda discussão a emenda visando atender as ressalvas apresentadas, não vejo óbdice da tramitação da Matéria proposta até o Plenário. Palácio Barbosa Lima, 10 de dezembro de 2014. |