Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 152/2014  -  Processo: 1326-05 1995

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ANTONIO AGUIAR -PARECER

Trata-se de Projeto de Lei n° 152/2014 de autoria do Nobre Vereador Cido Reis, que " Dispõe sobre a criação do dia do ciclista no calendário do Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Conforme parecer da Diretoria Jurídica dessa Casa Legislativa exarado às fls.6 "usque" 10 a Matéria proposta é COnstitucional e Legal, contudo o Autor deverá observar e atender as ressalvas apresentadas Às fls. 09/10.

Diante da manifestação do Proponente Às fls.12 em apresentar em segunda discussão a emenda visando atender as ressalvas apresentadas, não vejo óbdice da tramitação da Matéria proposta até o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 10 de dezembro de 2014.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]